Direito de propriedade e a atuação da Advocacia
Entre as leis utilizadas nesse ramo do Direito podem ser mencionadas a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que regulamenta as transações e relações imobiliárias.
As questões decorrentes do direito de propriedade de bens imóveis e seu exercício, como são os casos, por exemplo, da compra, venda, locação, financiamento, posse, condomínio, registro, de apartamentos, casas, chácaras, fazendas, lotes, sítios, terrenos, entre outros bens imóveis podem ser solucionadas pelo Direito Imobiliário.
Entre as leis utilizadas nesse ramo do Direito podem ser mencionadas a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que regulamenta as transações e relações imobiliárias. Além disso, outras leis também são consultadas na ocorrência das situações supramencionadas, ou seja, a Lei de Locações (nº 8.245/91); Lei do Condomínio (nº 4.591/64); Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90); Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73); Lei do Sistema Financeiro de Habitação (nº 4.380/64); Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79); Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01); e Lei que trata da regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017).
Portanto, o advogado dedicado ao Direito Imobiliário geralmente atua prestando consultoria sobre a negociação; análise dos documentos referentes ao imóvel; elaboração de contrato de compra e venda e locação; diagnóstico de contratos de financiamento imobiliário; orientação dos termos e o registro da escritura pública de compra e venda; elaboração de procedimento de regularização fundiária; e representação legal no caso de ação de despejo e quebra de contratos imobiliários pelo/a comprador/a, vendedor/a, locador/a ou locatário/a.
