PEC 181: O retrocesso

Quando precisamos discutir sobre algo sério ou tomar decisões pelos outros, devemos pensar muito mais do que um papo de boteco ou em roda de amigos. Quando estamos cercados por pessoas conhecidas, aliás conhecidas ainda é um tanto perigoso, quando estamos com pessoas amigas e todos tem o bom senso do respeito a opinião do outro, acredito que possamos discutir sobre tudo, até mesmo a política ou religião que muitos dizem não ser possível discutir (é necessário para isso maturidade e respeito sobre a opinião do outro); porém quando vamos escrever algo, dar uma palestra, discutir um tema e até mesmo proferi-lo como lei, temos que saber muito bem do que estamos falando e como isso interferirá na vida de um todo, e não apenas na minha.

Conhece aquela frase “O Estado é laico?” Ela significa que o país ou nação tem uma posição neutra no campo religioso, partindo do princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. Todos do campo da ciência deveriam ser laicos, aliás, não apenas da ciência, mas também pessoas que estão à frente de um poder, ou representam um poder, mas infelizmente não é assim que as coisas são.

A PEC 181, tem como primeira proposta a alterar a redação do inciso XVIII do artigo 7º para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro:

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias.

Uma evolução na forma de pensar na relação mãe-bebê em casos mais complicados, como a da prematuridade. O inciso prevê amparo a mãe do recém-nascido sem prejuízo empregatício e salarial, além de apoio as mães de filhos prematuros, que necessitam, devido às circunstâncias de nascimento, de um cuidado a mais, sendo considerado os meses para a volta da mãe ao trabalho, e não a data de nascimento.

Sempre me lembro de Dercy Gonçalves falando sobre a questão do nascimento e do aniversário, a atriz dizia que ela sempre se considerava mais velha que a própria certidão de nascimento, pois os 9 meses que ele havia ficado da barriga da mãe, também contavam. E para explicar o que o inciso propõe nada melhor do que usar a fala dela.

O esperado é que o nenê nasça com 9 meses completos, e hoje o previsto por lei são 4 meses (aproximando os 120 dias), então a mãe voltaria a trabalhar quando seu bebe completa-se 13 meses de vida (9+4=13). Porém e o recém-nascido nasceu com 7 meses (prematuro), a mãe deveria voltar ao trabalho quando seu bebê completasse 11 meses (7+4=11), ou seja, a mãe precisa antecipar 2 meses juntos ao bebê pela volta ao trabalha na legislação atual, e a proposta de alteração da redação do inciso XVIII do artigo 7º vem, explica a necessidade e importância do cuidado materno e da vinculação mãe-bebê, amparando mães de bebês prematuros a, ao invés de se afastarem ao completar 11 meses (7+4=11), ela terá 2 meses a mais de licença, e então a mãe voltará a trabalhar quando seu bebê completar 13 meses de vida (7+6=13).

A compreensão da importância do cuidado, da vinculação, a compreensão dos prejuízos com a separação antes do momento (120 dias ainda são considerados poucos, porém tendo em vista como esta, temos que reconhecer que há um avanço), porém eis que surge também a modificação do inciso II do artigo I e ao caput do artigo 5º, causa de tanta discussão, protesto e revolta.

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal:

III- dignidade da pessoa humana, desde a concepção;

Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Aqui abre-se uma porta perigosa em relação ao aborto: “dignidade da pessoa humana, desde a concepção” e “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Hoje, existem três situações em que a prática do aborto não é considerado crime em nosso país: Risco de vida para a mulher, estupro e fetos com anencefalia (ausência total ou parcial do encéfalo). Nestes casos, os serviços de saúde municipais devem oferecem: Atendimento nos casos permitidos por lei para o aborto legal; acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez ou, se for o caso, durante o pré-natal; exames laboratoriais para diagnósticos de DSTs, inclusive sorologia para o HIV; contracepção de emergência para casos de estupro, em até CINCO DIAS do ocorrido; coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA. Independentemente da situação a cima (Risco de vida para a mulher, estupro e fetos com anencefalia), quem decide se acontecerá o aborto é a mulher, a que está carregando a vida em seu ventre.

Levando em consideração a mudança da redação do inciso e do caput, ficaria proibida a prática de aborto sob quaisquer circunstancias, porém é necessário entender o que aconteceu para a medida do aborto, bem como lembrar que o feto é gerado no ventre da mulher. (Não estamos discutindo aqui sobre poder ou não fazer o aborto, mas sim sobre o direito de escolha)

Na redação do substitutivo, coloca-se que “no caso específico do aborto, assunto complexo e sensível, a sede própria para a sua discussão é, indiscutivelmente, o Poder Legislativo e não o Supremo Tribunal Federal”, a qual explicam que assuntos polêmicos, complexos e sociais devem ser discutidos e decididos pelo Poder Legislativo e não pelo Tribunal de justiça como está sendo, porém colocam, rebatendo o posicionamento acima, que não pode-se “desconsiderar direta e veementemente a vontade do povo, que, quase à unanimidade, rechaça a prática do aborto, como demonstram as pesquisas feitas sobre o assunto”, colocando a responsabilidade nas mãos do Poder Legislativo (representando a palavra do povo), porém já considerando que o povo, neste caso, quase unanime, se coloquem contra a pratica do aborto sobre quaisquer condições, além disto, na defesa da proposta da substituição, surgiram argumentações religiosas a favor da proposta, mesmo o Estado sendo laico.

Iremos acompanhar a próxima votação (que não seja realizada as pressas e na madrugada), analisando as argumentações que irão surgir a favor vs contra relação considerando o artigo II e III, e aqui fica minha pergunta, qual pesquisa realizada com o povo que deu a “unanimidade pra rechaça (colocar-se contra; resistir, opor-se) ao aborto, com tantas manifestações mostrando-se contrarias a imposição da proibição advinda de qualquer tipo de gravidez?

Todos temos direito a escolhas e ao nosso corpo, a religiosidade existe e faz parte da vivencia humana, mas aqui cabe pensar apenas no que é melhor para o povo, e não qualquer divindade.

Lei a proposta da Emenda à constituição Nº 181 aqui:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586817&filename=Parecer-PEC18115-16-08-2017

Yasmin Paciulo Capato

Yasmin Paciulo Capato é Psicóloga (CRP: 06 / 136448) clínica e atende as especialidade de Psicoterapia, Orientação Vocacional e Psicodiagnóstico na Clínica Vitalli.

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