Improbidade administrativa e os termos de prescrição em relação aos sujeitos particulares

A natureza subjetiva da pretensão sancionatória, nessa ordem de ideias, deve conduzir a inflexível conclusão de que, em hipóteses em que há a pluralidade e diversidade de sujeitos.

*Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A Lei de Improbidade Administrativa, além das condenações ao ressarcimento de eventuais prejuízos impostos ao Erário – cuja imprescritibilidade encontra-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 (§5º, do art. 37) e já foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF (RExt n. 852.475) – também prevê a aplicação de diversas outras penas às pessoas envolvidas (agentes públicos ou particulares beneficiados), como a perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Essas outras penalidades é que se sujeitam à prescrição.

Paulo Henrique Patrezze Rodrigues
Foto: Rafael Fernandes

Em ações civis públicas que apuram atos de improbidade administrativa e em que há multiplicidade de corréus, houve um tempo em que se vinculava o termo inicial do prazo prescricional de todos à uma única data, relativa ao do desligamento daquele que viesse a rescindir por último seu vínculo público.

Tal vinculação, contudo, já não é mais aceita e já foi reconhecida como ilegal em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em razão do fato de violar a natureza subjetiva da pretensão sancionatória das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Apesar dessa assertiva, muitas vezes a natureza subjetiva da pretensão sancionatória escapa aos seus propósitos e as decisões judiciais as reconhecem apenas em favor e para beneficiar os agentes públicos, deixando de aplica-las também aos terceiros particulares.

A toda evidência, isso subverte a jurisprudência da C. Corte Cidadã para dizer que seu conteúdo só vale aos agentes públicos e que, ao particular beneficiado, restaria apenas navegar à deriva da sujeição do prazo prescricional aplicável ao último agente.

Cria-se, com isso, grave distorção jurídica que salta ainda mais aos olhos quando se observar que o sujeito particular é a única parte que, por Lei, não pode figurar sozinha como ré em ação civil pública por improbidade administrativa (REsp n. 1.282.445 – DF).

A natureza subjetiva da pretensão sancionatória, nessa ordem de ideias, deve conduzir a inflexível conclusão de que, em hipóteses em que há a pluralidade e diversidade de sujeitos, o prazo prescricional deve ser considere-se iniciado, (i) em relação aos agentes públicos, com o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança que ocupavam, e (ii) em relação ao particular beneficiado, com o fim do vínculo mantido com a Administração Pública que supostamente o beneficiou.

*Advogado e sócio do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados OAB/SP nº 288.841. E-mail para contato paulo@fcsadvocacia.com.br.

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