Normatização da Política Urbana e o desafio de sua efetivação

Vale acrescentar que entre a fase da análise dos estudos prévios até a execução dos projetos deve-se garantir a celeridade e a aplicação do princípio da razoabilidade nas decisões.

Há um profícuo debate acadêmico sobre o licenciamento ambiental municipal que abrange os empreendimentos propostos pelo setor produtivo para implantação de atividades de comércio, indústria, e serviços, assim como moradia para diferentes classes sociais. A ideia prevalente entre os debatedores, é associar o uso e ocupação do solo à sustentabilidade sócio espacial garantindo o equilíbrio dos interesses de desenvolvimento sócio econômico ao meio ambiente natural ou construído, conforme o caso.

A propósito desse oportuno debate vale dizer que a efetivação da sustentabilidade supracitada também depende de haver, no âmbito da Administração Pública, uma legislação urbanística ambiental aprovada consensualmente pelas partes, ou seja, a população e o setor produtivo, inclusive o imobiliário.

Também, é indispensável que os municípios tenham em seus quadros uma equipe técnico jurídica de profissionais para atuar na deliberação sobre os estudos prévios das áreas a serem ocupadas, aprovação e acompanhamento técnico jurídico da execução dos projetos. Vale acrescentar que entre a fase da análise dos estudos prévios até a execução dos projetos deve-se garantir a celeridade e a aplicação do princípio da razoabilidade nas decisões.

Foto: Arquivo Pessoal

E, não menos importante, registra-se que, em várias cidades, sobretudo de médio e grande porte populacional, as antigas deficiências da política socioeconômica, em seu viés habitacional, convalidaram os riscos de contaminação e/ou perdas de vidas, originados no avanço da pandemia Covid-19. Entre as deficiências antes citadas está o fato de os agrupamentos de moradias informais, quase sempre, estarem instalados em áreas geográficas de risco e/ou poluídas, a despeito das normas urbanísticas e ambientais.

Portanto, avalia-se como imperioso que os agentes públicos, dessas cidades, sejam instados pela sociedade civil a cumprir e/ou adequar a legislação urbanística ambiental não somente para o licenciamento ambiental proposto formalmente pelo setor produtivo, para atender o perfil de seus clientes. Mas, também, resolver o gigantesco déficit habitacional em favor da expressiva parcela da população que vive em áreas de risco e, por vezes, não se enquadra nas condições ofertadas pela política habitacional em vigor.

Elias Vieira

Elias Vieira é advogado. Licenciado em Estudos Sociais. Perito Ambiental. Geógrafo e Pós-Doutor em Geografia - Área de Concentração: Organização do Espaço. Árbitro e membro do Comitê Cientifico de revistas acadêmicas da Argentina, Brasil, Colômbia e México. Autor de livro, capítulos de livro e mais de 300 artigos publicados em revistas, jornais e meios eletrônicos no Brasil e no exterior.

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