Obrigação ambiental na Pandemia

Talvez por isso, se verifica que no campo do Direito Ambiental há presentemente um intenso debate teórico, principalmente, quanto ao embasamento da determinação da incidência e responsabilidade civil por danos ambientais.

O presente artigo além de se constituir numa singela homenagem à Semana do Meio Ambiente, tem por finalidade contribuir com orientações técnico jurídicas às pessoas físicas, instituições e sociedades empresárias, em suas inter-relações ambientais, evitando danos que podem causar polêmicas, inquéritos e/ou ações judiciais, quase sempre desgastantes e custosas.

Sua elaboração teve apoio no Direito Ambiental que, numa análise simplificada, estabelece normas de regulação das inter-relações sócio ambientais no espaço, rural ou urbano, praticadas especialmente por dois atores principais: (i)os seres humanos e seu modo de produção e consumo e; (ii) a Natureza. Nesse caso, o Direito Ambiental, simplificadamente, visa conciliar o uso ou consumo de bens ambientais do primeiro ator em relação as potencialidades e restrições do segundo que os fornecem, de tal modo que se possa atender as necessidades não só da atual, mas, também, das futuras gerações.

Talvez por isso, se verifica que no campo do Direito Ambiental há presentemente um intenso debate teórico, principalmente, quanto ao embasamento da determinação da incidência e responsabilidade civil por danos ambientais, assim como, do subsequente cumprimento das obrigações acordadas no inquérito, decididas e/ou sentenciadas no processo. Nesse sentido, há estudiosos dessa problemática em favor da tese de, antes da sentença, haver a análise, em grau de profundidade, dos danos ocasionados ao meio ambiente e das condições temporais e/ou pecuniárias efetivas, do agente causador, na sua reparação.

Foto: Arquivo Pessoal

Em razão disso, nota-se que parte da Advocacia se orienta na ideia de, nas controvérsias envolvendo matéria ambiental, também se utilizar como método de fundamentação das peças processuais a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – LINDB (art. 20 etc.). Nesta lei, entre outros aspectos, grosso modo, tem-se por destaque o fato de a fundamentação das interlocuções, decisões ou sentenças durante as etapas processuais, inclusive a etapa final, orientar seu trâmite pela análise dos fatos concretos, seus impactos e consequências no mundo real, abrangendo o infrator.

Desse modo, avalia-se, neste momento inquietante e angustioso de pandemia, que na tomada de decisão processual de caráter ambiental sobre a responsabilidade civil do infrator há, também, o desafio de a decisão sopesar dois aspectos não menos importantes que as normas ambientais legalizadas. Um deles é o nível de gravidade da infração comprovadamente efetivada, e o outro a probabilidade de modulagem da condição verdadeira de o infrator, neste momento excepcional causado pela COVID-19, cumprir a obrigação que lhe for atribuída.

Elias Vieira

Elias Vieira é advogado. Licenciado em Estudos Sociais. Perito Ambiental. Geógrafo e Pós-Doutor em Geografia - Área de Concentração: Organização do Espaço. Árbitro e membro do Comitê Cientifico de revistas acadêmicas da Argentina, Brasil, Colômbia e México. Autor de livro, capítulos de livro e mais de 300 artigos publicados em revistas, jornais e meios eletrônicos no Brasil e no exterior.

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