Aplicação do direito e processo Legislativo sobre o espaço municipal

Este artigo tem o objetivo de fornecer subsídios sobre os cuidados a serem adotados pelos agentes políticos que ocupam ou vierem a ocupar cargos públicos eletivos

Há notícia de que no próximo mês (junho) haverá a confirmação da realização, ou não, das eleições municipais no corrente ano tendo em vista a incerteza quanto ao término do contágio humano pela Covid-19. Apesar disso, este artigo tem o objetivo de fornecer subsídios sobre os cuidados a serem adotados pelos agentes políticos que ocupam ou vierem a ocupar cargos públicos eletivos, para garantir a correta condução de processos legislativos municipais tratando do zoneamento, uso e ocupação do solo, do espaço municipal.

Foto: Divulgação

Esta contribuição se justifica pela constatação de inúmeros recursos judiciais interpostos por municípios, sobre esse tema, que não tiveram provimento nos Tribunais. Nesse caso, as ações ou omissões cometidas por agentes políticos, e servidores públicos, ou auxiliares comissionados, na condução do processo legislativo que trata desse tema urbanístico incidem, com mais frequência, sobre a violação de princípios constitucionais. Entre eles podem ser citados, por exemplo: 1) isonomia; 2) impessoalidade; e 3) proporcionalidade (ou razoabilidade). A violação a tais princípios se caracteriza quando, respectivamente, ocorre a não aplicação norma de modo igualitário, o ato sobrepõe ao interesse público, não há bom senso no ato praticado.

Com efeito e concretamente, se observa na jurisprudência a condenação de agentes políticos pela prática, mais frequente, dos seguintes atos violadores dos princípios antes mencionados: 1) ocorrência acidental do processo legislativo, ou seja, sem estudos prévios ou planejamento técnico sobre os atributos sócio espaciais; 2) ausência de publicidade e participação da comunidade em audiências públicas; e 3) presença de viés favorecendo o interesse privado em detrimento do público.

Foto: Divulgação

Portanto, vale dizer que não só aos agentes políticos e respectivos auxiliares, mas, sobretudo, os empreendedores imobiliários e seus parceiros, assim como adquirentes ou investidores em imóveis, poderão sofrer ônus administrativos e, muitas vezes, judiciais, e financeiros na hipótese de a condução do processo legislativo do zoneamento, uso e ocupação do solo, do espaço municipal, não cumprir os princípios constitucionais.

Elias Vieira

Elias Vieira é advogado. Licenciado em Estudos Sociais. Perito Ambiental. Geógrafo e Pós-Doutor em Geografia - Área de Concentração: Organização do Espaço. Árbitro e membro do Comitê Cientifico de revistas acadêmicas da Argentina, Brasil, Colômbia e México. Autor de livro, capítulos de livro e mais de 300 artigos publicados em revistas, jornais e meios eletrônicos no Brasil e no exterior.

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